Governo regulamenta novo Registro de Identidade Civil (RIC)
O Decreto nº 7.166 foi assinado ontem (05/05) pelo Presidente da República e publicado hoje (06/05). Ele regulamenta o Registro de Identidade Civil (RIC), a nova identidade dos brasileiros. O decreto cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, que tem o objetivo de implementar o Número Único do RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, além de instituir o Comitê Gestor e direcionar novos rumos para o RIC.
Segundo o decreto, o Sistema Nacional de Registro de
Identificação Civil (SNRIC) irá definir os critérios de implementação,
manutenção e controle do RIC, além de sua operacionalização. A coleta dos dados
necessários para a gestão da nova identidade dos brasileiros e do Cadastro
Nacional do RIC (CNRIC) ficam, também, na responsabilidade do SNRIC.
O RIC possuirá um número de dez dígitos que valerá para todo
território nacional, evitando duplicidade na emissão do registro civil, e por
seguinte, casos de fraudes. “Além da importância estratégica e social de se ter
um registro civil nacional confiável, o ITI vê no RIC a possibilidade concreta
de se ter uma identidade virtual para todos os cidadãos. Embarcar um
certificado digital ICP-Brasil em cada novo cartão RIC, significa adotar uma
política de massificação visando a pessoa física, facilitando a sua
identificação nas transações on-line quando necessárias para dar segurança e
agilidade a determinados processos” falou o presidente do ITI, Renato Martini.
O Ministério da Justiça será o órgão responsável pela
coordenação do RIC, mas terá o auxílio do Comitê Gestor, que é composto pelo
Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência
Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da
Saúde, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento Agrário,
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Casa
Civil da Presidência da República e o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação (ITI), Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da
República.
O Comitê Gestor será encarregado de estabelecer as regras do
funcionamento, da disseminação e da coordenação do SNRIC. Também
disponibilizará os procedimentos acerca da implementação, operacionalização,
controle e aperfeiçoamento do RIC, do SNRIC e do CNRIC. Outras funções do
Comitê Gestor são definir as características do cartão do RIC, inclusive os
aparatos tecnológicos, e zelar pela eficácia e atuação dos órgãos responsáveis
pela nova identidade dos brasileiros.
Autor Unknown
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